Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

Accepted Answer

Alternativa A: o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional
existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para
apuração e punição por infrações disciplinares.

Answer

Alternativa B: submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos,
atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

Answer

Alternativa C: conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se
identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de
serviços terceirizados.

Answer

Alternativa D: o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à
disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

Answer

Alternativa E: somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista
que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não
podendo atingir a atuação de servidores públicos.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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