Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual
para
pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

Accepted Answer

Alternativa D: tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de
responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.

Answer

Alternativa A: dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando
causarem danos a terceiros.

Answer

Alternativa B: não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se
submetem exclusivamente à legislação civil.

Answer

Alternativa C: exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em
consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.

Answer

Alternativa E: somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a
incidência da modalidade subjetiva.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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