Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com
competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas
jurídicas,

Accepted Answer

Alternativa D: quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder
de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

Answer

Alternativa A: quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo
prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

Answer

Alternativa B: podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos
da Administração direta.

Answer

Alternativa C: desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas
vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

Answer

Alternativa E: terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime
jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham
integralmente, especialmente poder de polícia.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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