Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola.
Dentre as
providências previstas pela Lei n 8.666/1993, está a

Accepted Answer

Alternativa E: demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor
mínimo na licitação.

Answer

Alternativa A: obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração
direta a partir de determinado valor.

Answer

Alternativa B: autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no
caso de venda para outro órgão da Administração direta.

Answer

Alternativa C: prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a
alienação independentemente de autorização legislativa.

Answer

Alternativa D: atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a
alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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