Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo,
com auxílio do Tribunal de Contas,

Accepted Answer

Alternativa D: possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados
pelo mesmo.

Answer

Alternativa A: dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração
dos referidos instrumentos.

Answer

Alternativa B: inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos,
especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.

Answer

Alternativa C: autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou
anulá-los, não o fizer no prazo fixado.

Answer

Alternativa E: permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e
contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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