Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2017

Question

Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está
sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério
Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei
no 8.429/1992,

Accepted Answer

Alternativa C: a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante
do enriquecimento ilícito.

Answer

Alternativa A: a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a
inexistência de prejuízo ao erário.

Answer

Alternativa B: na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade
Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança.

Answer

Alternativa D: Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos
sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Alternativa E: na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade
de ato ímprobo praticado.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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