Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2012

Question

O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório,
obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em
face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER

Accepted Answer

Alternativa E: poderá dispensar o procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante habilitado na licitação
anterior, desde que atendida a ordem de classificação daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Answer

Alternativa A: está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a contratação da execução do remanescente das obras,
podendo, contudo, fazê-lo sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação.

Answer

Alternativa B: poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato fundamentado da autoridade e comprovado o interesse
público envolvido, não podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente corrigido

Answer

Alternativa C: poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação apenas se comprovar situação de emergência ou
de calamidade pública, bem como a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

Answer

Alternativa D: está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá adotar a modalidade pregão eletrônico, com a
participação dos licitantes do certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar, como primeira
proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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