Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2012

Question

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em
diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no
qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente
contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a
contratada

Accepted Answer

Alternativa A: está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do
valor inicial atualizado do contrato.

Answer

Alternativa B: não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de
contingenciamento de recursos orçamentários.

Answer

Alternativa C: está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do
valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente
comprovados.

Answer

Alternativa D: não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser
implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer

Alternativa E: poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente
desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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