Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2012

Question

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De
acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

Accepted Answer

Alternativa C: legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

Alternativa A: ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

Answer

Alternativa B: legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

Answer

Alternativa D: ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização
administrativa.

Answer

Alternativa E: legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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