Questão de Direito Administrativo — TRE-SP 2006

Question

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Accepted Answer

Alternativa D: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

Alternativa A: apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos
Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o
exercício fiscal.

Answer

Alternativa B: fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.

Answer

Alternativa C: fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios
participem com mais de um terço de suas cotas.

Answer

Alternativa E: julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da
administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal.

Questão de Direito Administrativo — TRE-SP — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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