No que tange aos direitos individuais e coletivos, considere: I.Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e II.Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente. Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,