Questão de Direito Constitucional — TRE-SE 2007

Question

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério,
entre outros, de

Accepted Answer

Alternativa E: publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

Answer

Alternativa A: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

Answer

Alternativa B: vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse
público.

Answer

Alternativa C: adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

Answer

Alternativa D: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SE — 2007 — Diversas