Questão de Direito Civil — TRE-SE 2007

Question

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os
atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

Accepted Answer

Alternativa E: porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas.

Answer

Alternativa A: quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e
interesses.

Answer

Alternativa B: quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre
outros.

Answer

Alternativa C: nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer

Alternativa D: nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.

Questão de Direito Civil — TRE-SE — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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