Questão de Direito Constitucional — TRE-SC 2011

Question

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.
Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

Answer

Alternativa B: No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito
administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

Answer

Alternativa D: O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com
efeitos vinculantes.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SC — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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