Questão de Direito ConstitucionalTRE-SC — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-SC·Diversas·2011Direito Constitucional

Analise os itens abaixo: I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança. III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-data e mandado de injunção. Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-SC
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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