Questão de Direito Constitucional — TRE-SC 2009

Question

Sobre as sanções aplicáveis em razão de inadimplemento ao dever de alistamento ou de voto, assinale a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar
em quatro eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo legal.

Answer

Alternativa A: O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição
incorrerá em multa, à exceção daqueles em que o voto é facultativo.

Answer

Alternativa B: O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de
adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.

Answer

Alternativa C: O eleitor obrigado, sem a prova de que se alistou ou votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se
justificou devidamente, não poderá, dentre outras restrições, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função
pública, investir-se ou empossar-se neles, participar de concorrência pública, obter passaporte e renovar matrícula em
estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)