Questão de Direito Constitucional — TRE-SC 2009

Question

A Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992  que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional - estabelece em seus dispositivos que:

Accepted Answer

Alternativa D: Não será permitida a transação, acordo ou conciliação na ação principal, sendo esta proposta pelo Ministério Público
ou pela pessoa jurídica interessada, sob o rito ordinário, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar de
sequestro dos bens.

Answer

Alternativa A: Os atos de improbidade administrativa são divididos na lei federal em duas classes: aqueles que importam em
enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao Erário.

Answer

Alternativa B: Será punido com a pena de exoneração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Answer

Alternativa C: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, incorporar, por qualquer forma, ao seu
patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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