Questão de Direito Constitucional — TRE-SC 2009

Question

A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado - Juiz a aplicação das normas de
direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar , exceto:

Accepted Answer

Alternativa C: Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em regra, cabe ao
ofendido ou seu representante legal.

Answer

Alternativa A: A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao EstadoJuiz a aplicação do direito
penal objetivo ao caso concreto.

Answer

Alternativa B: Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar liminarmente a peça inicial.

Answer

Alternativa D: A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado por despacho do juiz,
a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de provas.

Questão de Direito Constitucional — TRE-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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