Questão de Direito Penal — TRE-RS 2015

Question

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal
(CP), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes,
contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.

Answer

Alternativa A: Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo
ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.

Answer

Alternativa B: O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal
privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido
conhecimento da identidade do autor do crime.

Answer

Alternativa D: As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de
eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo
judicial na área cível.

Answer

Alternativa E: A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser
concedida de forma total ou parcial.

Questão de Direito Penal — TRE-RS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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