Observe as duas referências bibliográficas abaixo. I.BRASIL.Medida provisória no 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez1997.Seção 1, p.29514. II.BRASIL.Medida provisória no 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997.Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez.1997.Seção 1, p.29514. Pode-se concluir que,