Questão de Regimento Interno — TRE-RO 2013

Question

O ciclo orçamentário, constituído por fases, compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas
do Orçamento Público. Com relação à fase de execução orçamentária, nos termos da Lei Complementar n.101/2000 ?
LRF, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Answer

Alternativa A: o projeto de Lei Orçamentária enviado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo compreende apenas as receitas e
despesas da Administração direta.

Answer

Alternativa B: a dotação consignada na Lei Orçamentária para investimentos terá duração superior a um exercício financeiro desde
que esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Answer

Alternativa D: os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de
sua vinculação, até o término do exercício em que ocorrer o ingresso.

Answer

Alternativa E: o Poder Executivo estabelecerá, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os limites
financeiros que cada entidade poderá utilizar para pagamento de suas despesas.

Questão de Regimento Interno — TRE-RO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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