Questão de Regimento Interno — TRE-RO 2013

Question

Considerando como atuais instrumentos de planejamento orçamentário, o Plano Plurianual ? PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ? LDO e a Lei Orçamentária Anual ? LOA, nos termos da Constituição Federal, pode?se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a Lei Orçamentária Anual ? LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

Alternativa A: o Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual ? PPA será apreciado somente pela Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa B: a lei que instituir o Plano Plurianual ? PPA compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual ? LOA,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.

Answer

Alternativa C: a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, dentre outros, compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer

Alternativa E: o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.

Questão de Regimento Interno — TRE-RO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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