Acerca do controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza–se de instrumentos de fiscalização. Assim, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial será realizado mediante o seguinte instrumento de fiscalização: