Questão de Direito Eleitoral — TRE-RN 2011

Question

No intuito de se alistar em domicílio diverso do verdadeiro, o eleitor alterou documento particular verdadeiro e o apresentou
à Justiça Eleitoral. Considerando que tal fato seja descoberto posteriormente, sem que tenha ocorrido um dano efetivo ao
processo eleitoral, em qualquer uma de suas fases, é correto dizer que

Accepted Answer

Alternativa B: está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus
elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, potencialidade de dano, finalidade
eleitoral e dolo estão presentes.

Answer

Alternativa A: não há fato típico eleitoral, uma vez que o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral)
só se consuma caso ocorra efetivo dano ao processo eleitoral.

Answer

Alternativa C: não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral
(falsidade material eleitoral) quando reste constatada a finalidade eleitoral, a qual não se configura com a tentativa de
fraude no ato de alistamento.

Answer

Alternativa D: está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus
elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, imitação da verdade, potencialidade de
dano e dolo estão presentes, não sendo a finalidade eleitoral elemento do tipo, mas mera circunstância.

Answer

Alternativa E: não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral
(falsidade material eleitoral) quando o agente for candidato concorrente no pleito eleitoral, não se aplicando ao eleitor.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-RN — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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