Questão de Direito Eleitoral — TRE-RN 2011

Question

Cabe à Justiça Eleitoral o conhecimento de qualquer vício no processo eleitoral. Caso um partido político alegue que teve
negado ou restringido o seu direito de fiscalizar, o que ofende norma expressa do Código Eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral:

Accepted Answer

Alternativa E: anular a votação, desde que a anulação tenha sido requerida na primeira oportunidade possível e tenha sido
comprovado efetivo prejuízo, uma vez que não se trata de vício causador de nulidade absoluta que pudesse ficar a salvo
da preclusão.

Answer

Alternativa A: anular a votação, ainda que não comprovada a existência de prejuízo, uma vez que se trata de vício causador de
nulidade absoluta.

Answer

Alternativa B: instaurar procedimento de apuração para punição dos responsáveis, sem anular a votação, uma vez que o vício
narrado não é capaz de gerar tal consequência.

Answer

Alternativa C: a qualquer tempo anular a votação, pois, ante a natureza absoluta do vício, não incide na espécie qualquer modalidade
de preclusão.

Answer

Alternativa D: ainda que o requerimento tenha sido realizado por quem deu causa ao prejuízo, declarar a nulidade da votação ante a
natureza absoluta do vício.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-RN — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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