Questão de Direito Administrativo — TRE-RN 2011

Question

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Answer

Alternativa A: o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que
ocorrida preclusão administrativa.

Answer

Alternativa B: das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto
é, não se presta para rediscussão de mérito.

Answer

Alternativa C: salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

Alternativa E: interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo
de quinze dias úteis, apresentem alegações.

Questão de Direito Administrativo — TRE-RN — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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