Questão de Direito Constitucional — TRE-RJ 2017

Question

A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e
ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde, não sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações aprovadas
através destas emendas.

Answer

Alternativa A: As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual.

Answer

Alternativa B: As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Direito Constitucional — TRE-RJ — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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