Questão de Direito Administrativo — TRE-RJ 2017

Question

Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem
a sua qualificação.

Answer

Alternativa B: São bens públicos de uso especial os afetados a uma prestação de serviço público. Como exemplos temos os edifícios
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias.

Answer

Alternativa C: São bens públicos de uso comum do povo os destinados à utilização pela população, em igualdade de condições. Sua
utilização é gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.
Rios, mares, estradas, ruas e praças são indicados como parte desta classificação.

Answer

Alternativa D: São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que não estejam sendo utilizados para a prestação de serviços
públicos. De maneira supletiva, os que não são de uso comum e os que não são bens de uso especial.

Questão de Direito Administrativo — TRE-RJ — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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