Questão de Direito Eleitoral — TRE-PR 2017

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de
investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus
assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

Accepted Answer

Alternativa B: declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em
que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela
interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.

Answer

Alternativa A: declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se
verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder
econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

Answer

Alternativa C: declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em
que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do
poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.

Answer

Alternativa D: declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em
que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do
poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da
eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Answer

Alternativa E: determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder
econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido
numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.

Questão de Direito Eleitoral — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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