Questão de Direito Constitucional — TRE-PR 2017

Question

Resolução editada por Assembleia Legislativa determinou que os Deputados estaduais passarão a receber remuneração
em valor idêntico ao percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ? STF. A matéria

Accepted Answer

Alternativa D: não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a
remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, poderá ser, no máximo, setenta e cinco por cento daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

Answer

Alternativa A: não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a
remuneração dos Deputados estaduais, devendo ser equivalente à remuneração do Governador, que configura o limite
remuneratório máximo para o serviço público estadual.

Answer

Alternativa B: pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a
remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o
limite remuneratório máximo para o serviço público.

Answer

Alternativa C: pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a
remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, apenas poderá ser equivalente à remuneração dos Deputados
federais, e não à remuneração dos Ministros do STF.

Answer

Alternativa E: não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a
remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o
limite remuneratório máximo para o serviço público.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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