Questão de Direito Constitucional — TRE-PR 2017

Question

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos
em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

Accepted Answer

Alternativa E: deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos
cargos em comissão e funções públicas.

Answer

Alternativa A: deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de
funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da
organização e funcionamento da Administração.

Answer

Alternativa B: poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para
preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser

objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei
sobre o tema.

Answer

Alternativa C: deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para
preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser
objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa D: deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos
cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento
e exoneração.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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