Questão de Direito Constitucional — TRE-PR 2017

Question

O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade
administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal,
sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na
Constituição Federal, a lei federal

Accepted Answer

Alternativa C: poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que
Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

Answer

Alternativa A: não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo
político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.

Answer

Alternativa B: poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente,
Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o
tema.

Answer

Alternativa D: poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis
próprias dos respectivos entes federativos.

Answer

Alternativa E: não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo
político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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