Questão de Direito Constitucional — TRE-PR 2017

Question

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da
União, a lei estadual que

Accepted Answer

Alternativa A: concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.

Answer

Alternativa B: disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.

Answer

Alternativa C: determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de
acordo com a faixa etária dos usuários.

Answer

Alternativa D: condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário
pela empresa prestadora do serviço público.

Answer

Alternativa E: estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas
unidades prisionais do Estado.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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