Questão de Direito Constitucional — TRE-PR 2017

Question

Nos termos da Constituição da República, ( I ) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e ( II )
a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

Accepted Answer

Alternativa D: ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda,
mediante sanção.

Answer

Alternativa A: a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante
autorização prévia do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.

Answer

Alternativa C: ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.

Answer

Alternativa E: ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda,
independentemente de sanção.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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