Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2017

Question

Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 ? RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar
determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local
de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de
legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.

Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como

Accepted Answer

Alternativa D: manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a
aplicação em concreto dos mesmos.

Answer

Alternativa A: expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores
públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que
configura manifestação do poder disciplinar.

Answer

Alternativa B: expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de
regras é superior às demais.

Answer

Alternativa C: extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a
atuação funcional dos mesmos.

Answer

Alternativa E: manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores
públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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