Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2017

Question

Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão
comum, guardam algumas características próprias desses contratos,

Accepted Answer

Alternativa B: tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do
poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.

Answer

Alternativa A: como se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o
objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da
concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do
poder público em caso de inadimplência.

Answer

Alternativa C: como a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente,
enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.

Answer

Alternativa D: à exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a
adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob
aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.

Answer

Alternativa E: como a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de
prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada
inadimplência dos usuários ou do poder concedente.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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