Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2017

Question

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos
usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem
adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre
elas,

Accepted Answer

Alternativa B: a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças
tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação
daqueles serviços.

Answer

Alternativa A: a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso
fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em
outro setor.

Answer

Alternativa C: o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico
de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos
investimentos, quando se tratar de delegação.

Answer

Alternativa D: a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução
de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.

Answer

Alternativa E: a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da
titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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