Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2017

Question

Para a consecução de seus atos a Administração pública pode lançar mão de algumas prerrogativas diferenciadas em
relação às atividades da iniciativa privada. Pode, inclusive, atuar limitando o exercício de direitos individuais, desde que
com a finalidade de atender o interesse público. Essa atuação

Accepted Answer

Alternativa B: contempla atos materiais concretos, tais como o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em
lei, como também pode abranger medidas preventivas, como fiscalização, vistorias, dentre outras, nos termos da lei.

Answer

Alternativa A: possui atributos próprios, como a autoexecutoriedade, presente em todos os atos administrativos, que permite à
Administração executar seus próprios atos sem demandar decisão judicial.

Answer

Alternativa C: pode, inclusive, ser delegada a terceiros, sem restrições, desde que haja previsão legal e que o delegatário edite e
exerça todos os atos e medidas de polícia que a Administração adotaria.

Answer

Alternativa D: denomina-se poder de polícia, de natureza discricionária, pois não seria possível prever as hipóteses de situações em
que uma atuação vinculada seria cabível, competindo, portanto, à autoridade decidir a medida adequada a tomar.

Answer

Alternativa E: abrange apenas medidas repressivas, taxativamente previstas em lei, como interdição de estabelecimentos, embargos
de obras, dentre outras, tendo em vista que a atuação preventiva se insere no campo do poder normativo, não podendo se
qualificar como atuação de polícia administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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