Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2017

Question

A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de
análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado

Accepted Answer

Alternativa E: possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos
estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído
pela lei.

Answer

Alternativa A: permite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto
para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.

Answer

Alternativa B: interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente
previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência
para emiti-lo.

Answer

Alternativa C: impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos
à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.

Answer

Alternativa D: impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver
previsão normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos
discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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