Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2017

Question

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração
pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

Accepted Answer

Alternativa E: ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar
o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.

Answer

Alternativa A: ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer
controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

Answer

Alternativa B: ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela
Administração pública.

Answer

Alternativa C: ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão
do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.

Answer

Alternativa D: ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração,
principalmente no âmbito do Poder Judiciário.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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