Questão de Direito Constitucional — TRE-PR 2012

Question

Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende
candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,

Accepted Answer

Alternativa C: preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será
afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Answer

Alternativa A: se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na
administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Answer

Alternativa B: não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como
condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato

Answer

Alternativa D: pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a
Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo.

Answer

Alternativa E: por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a
suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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