Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2012

Question

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público
efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão
judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n
o 
8.112/90, dentre outras obrigações, à
Administração Pública, sua

Accepted Answer

Alternativa E: reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser
reconduzido ao cargo de origem.

Answer

Alternativa A: recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

Answer

Alternativa B: reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração
disciplinar cometida.

Answer

Alternativa C: recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de
nível superior ao anteriormente ocupado.

Answer

Alternativa D: reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão,
ainda que o cargo tenha sido extinto.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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