Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2012

Question

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da
qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver
certa margem de apreciação deixada pela lei.

Answer

Alternativa A: A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

Answer

Alternativa B: A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

Answer

Alternativa C: A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

Answer

Alternativa D: A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que
se presta a limitar a atuação do particular.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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