Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2012

Question

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso
administrativo

Accepted Answer

Alternativa C: interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Answer

Alternativa A: à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

Answer

Alternativa B: interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Answer

Alternativa D: à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

Answer

Alternativa E: à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior,
quando se tratar de recurso de terceiros.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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