Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2012

Question

Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do
processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de
realização de prévia licitação.
O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,

Accepted Answer

Alternativa D: não procede, uma vez que se dispensa licitação quando se trata de venda de imóvel a outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo.

Answer

Alternativa A: procede, na medida em que se trata de alienação de bem público a ente público de esfera diversa.

Answer

Alternativa B: procede, na medida em que o ente público interessado na aquisição do bem tem preferência para a compra somente
ao final do procedimento de licitação.

Answer

Alternativa C: procede, uma vez que o ente titular do domínio do bem integra a administração direta, sendo dispensável apenas
quando se trata de venda entre entes públicos da administração indireta.

Answer

Alternativa E: não procede, uma vez que entre entes públicos é inexigível procedimento de licitação para aquisição de bens móveis e
imóveis.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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