Questão de Direito Administrativo — TRE-PR 2012

Question

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência
normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos
previstos.

Answer

Alternativa B: admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

Answer

Alternativa C: compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

Answer

Alternativa D: admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

Answer

Alternativa E: compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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