Questão de Direito Processual Civil — TRE-PI 2016

Question

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899,
de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias,
pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério
das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua
competência, o tribunal conceda o exequatur.

Answer

Alternativa A: As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa B: Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a
legislação do juízo rogado.

Answer

Alternativa D: Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir
na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.

Answer

Alternativa E: Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em
julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

Questão de Direito Processual Civil — TRE-PI — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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