Questão de Direito Constitucional — TRE-PI 2016

Question

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas
e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder
Legislativo em sua função típica.

Answer

Alternativa A: De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de
concessão, mas dispensável no caso de permissão.

Answer

Alternativa B: Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade
incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.

Answer

Alternativa D: Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da
pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.

Answer

Alternativa E: Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender
despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

Questão de Direito Constitucional — TRE-PI — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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