Questão de Direito Administrativo — TRE-PI 2016

Question

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

Accepted Answer

Alternativa C: A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de
fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do
processo ou de situação que inspire urgência.

Answer

Alternativa A: O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa,
independentemente de ter havido concurso com agente público.

Answer

Alternativa B: Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar
em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Answer

Alternativa D: Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.

Answer

Alternativa E: Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial
aplicadas em poupança.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PI — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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