Questão de Direito Administrativo — TRE-PI 2009

Question

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na
respectiva delegação, a atribuição de

Accepted Answer

Alternativa A: dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer

Alternativa B: celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstos na Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior.

Answer

Alternativa E: remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Questão de Direito Administrativo — TRE-PI — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)